Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e da não discriminação em razão de procedência ou destino. Veja a reportagem completa aqui
Categoria: Atualizações
Quitação de valores sonegados derruba ação por lavagem de dinheiro
A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, ainda que após o recebimento da denúncia. Veja a reportagem completa aqui
Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5
A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos na esfera civil. Esse foi do desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal… Continuar lendo Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5
Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado
O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12). Veja a reportagem completa aqui
STF define teto de 20% para multa moratória de dívida tributária
Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida. Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda é inconstitucional. Veja a reportagem completa aqui
Dono de rede de lojas de roupas para bebês em BH é condenado por sonegação fiscal
Segundo a Justiça, homem se utilizou de diferentes meios para ocultar bens imóveis no intuito de evitar uma possível execução Veja a reportagem completa aqui
