Edilson de Souza Oliveira

https://www.conjur.com.br/2025-out-04/agravo-interno-e-agravo-em-resp-e-re-usurpacao-da-competencia-e-a-revisitacao-da-sumula-727-stf/

Edilson Oliveira — Tue, 07 Oct 2025 21:46:37 +0000

Reunião comemorativa de 75 anos AFFEMG

Edilson Oliveira — Sun, 06 Apr 2025 01:33:26 +0000

Assembleia Legislativa de Minas Gerais – 31de março de 2025 – Reunião comemorativa de 75 anos da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais – AFFEMG.

É inconstitucional suspender regime de substituição do ICMS pela origem do produto

Edilson Oliveira — Tue, 11 Mar 2025 02:42:39 +0000

Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e da não discriminação em razão de procedência ou destino.

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Quitação de valores sonegados derruba ação por lavagem de dinheiro

Edilson Oliveira — Mon, 10 Mar 2025 00:11:44 +0000

A exigência de um crime antecedente para a ação penal por lavagem de dinheiro não está cumprida se houver a extinção da punibilidade do primeiro delito, ainda que após o recebimento da denúncia.

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Sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito, decide TRF-5

Edilson Oliveira — Mon, 10 Mar 2025 00:09:23 +0000

A consumação do crime de sonegação fiscal ocorre apenas com a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar da independência entre as instâncias, não é razoável a execução de pena quando os créditos tributários que deram origem a ação penal são desconstituídos na esfera civil.

Esse foi do desembargador Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para suspender a execução de pena de uma empresária condenada a dois anos de reclusão pela prática de sonegação fiscal.

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Plenário do STF fixa tese sobre criminalização por dívida de ICMS declarado

Edilson Oliveira — Mon, 10 Mar 2025 00:06:35 +0000

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12).

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STF define teto de 20% para multa moratória de dívida tributária

Edilson Oliveira — Mon, 10 Mar 2025 00:03:19 +0000

Nesta quarta-feira, 26, os ministros do STF, em sessão plenária, decidiram, por maioria, que multa moratória sobre débitos tributários deve ser limitada a 20% do valor da dívida.

Além disso, entenderam que a incidência do ISS sobre operações de industrialização por encomenda é inconstitucional.

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Dono de rede de lojas de roupas para bebês em BH é condenado por sonegação fiscal

Edilson Oliveira — Sun, 09 Mar 2025 22:40:27 +0000

Segundo a Justiça, homem se utilizou de diferentes meios para ocultar bens imóveis no intuito de evitar uma possível execução

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Workshop

Edilson Oliveira — Fri, 07 Mar 2025 07:01:40 +0000

Encontro Nacional

Edilson Oliveira — Fri, 07 Mar 2025 06:57:06 +0000